AREsp 1806800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), sendo esse ônus objetivo de admissibilidade dos recursos imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios formais e não à complementação da fundamentação de recurso já interposto.

Parties
Agravante: RITA CRISTINA PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RITA CRISTINA PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), sendo esse ônus objetivo de admissibilidade dos recursos imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios formais e não à complementação da fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem