AREsp 1741759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação individualizada de todos os fundamentos nos termos dos arts. citados; a impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do agravo interno por falta de impugnação individualizada
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação individualizada de todos os fundamentos nos termos dos arts. citados; a impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.