AREsp 1791638 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: JESSICA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo (E. TJSP)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JESSICA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça de São Paulo (E. TJSP)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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