AREsp 1802155 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por inépcia quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; diante da preclusão consumativa e da ausência de argumentos novos capazes de ilidir o óbice da Súmula 83/STJ, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: JOAO MARINHO DA SILVA; Ré: PRONTO ATENDIMENTO DERBY (EMERGÊNCIA HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Preclusão Consumativa, Multa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Preclusão Consumativa Multa Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOAO MARINHO DA SILVA

Autor

PRONTO ATENDIMENTO DERBY (EMERGÊNCIA HAPVIDA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa na hipótese de agravo que não impugnou as razões anteriores
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por inépcia quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; diante da preclusão consumativa e da ausência de argumentos novos capazes de ilidir o óbice da Súmula 83/STJ, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.