REsp 1894701 - ACORDAO

REsp 1894701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, clara e objetiva, de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em razão da negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, clara e objetiva, de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.