AREsp 1732609 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente não afastaram de modo específico o óbice da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ (Súmula 182 aplicável por analogia), tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, devendo-se negar provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente não afastaram de modo específico o óbice da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ (Súmula 182 aplicável por analogia), tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, devendo-se negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno