AREsp 1767460 - ACORDAO

AREsp 1767460 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento por insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015