AREsp 1769762 - ACORDAO

AREsp 1769762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a tentativa de afastar o óbice da Súmula 7/STJ foi insuficiente por ausência de cotejo entre o acórdão e as razões do apelo nobre, e manteve-se a majoração dos honorários recursais em razão da publicação do acórdão em maio de 2018.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa
  3. 3 Incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a tentativa de afastar o óbice da Súmula 7/STJ foi insuficiente por ausência de cotejo entre o acórdão e as razões do apelo nobre, e manteve-se a majoração dos honorários recursais em razão da publicação do acórdão em maio de 2018.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno