AREsp 1748545 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por força dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência citada, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, sendo incabível considerar impugnação arguida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); por força dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência citada, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno, sendo incabível considerar impugnação arguida apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.