AREsp 1723106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a tentativa de impugnação somente em sede de agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada somente em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), e a tentativa de impugnação somente em sede de agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.