AREsp 1773329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: MIKE TRANSPORTADORA RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravante: OZEAS DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

MIKE TRANSPORTADORA RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

OZEAS DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno