AREsp 1791951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, justificando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de matéria constitucional não seria cabível perante o STJ, conforme art. 105 da CF.

Parties
Autora: SOCIEDADE RESIDENCIAL JAGUARI; Executado/agravante: ROBERTO JOSÉ CESAR; Executada/agravante: MARIA CAROLINA KARAM FRANCO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 STJ, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do NCPC Súmula 182 STJ Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

SOCIEDADE RESIDENCIAL JAGUARI

Autora

ROBERTO JOSÉ CESAR

Executado/agravante

MARIA CAROLINA KARAM FRANCO CESAR

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, justificando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de matéria constitucional não seria cabível perante o STJ, conforme art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.