AREsp 1742982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Préclusão e vedação de inovação recursal
  3. 3 Ônus de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno