AREsp 1745968 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante de insurgência genérica
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.