AREsp 1744619 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, Súmula 284/STF), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à inovação recursal quando a impugnação é formulada apenas em agravo interno
  3. 3 Obrigação do agravante de infirmar individualizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, Súmula 284/STF), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.