AREsp 1766478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), restando renovado o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), restando renovado o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015