AREsp 1795682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, invocação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas ou meras reapresentações do mérito; ademais, por não serem conhecidos os fundamentos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravantes: EDVANIA POLLI DIAS e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

EDVANIA POLLI DIAS e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial perante decisões que se fundamentam em recursos repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação genérica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, invocação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas ou meras reapresentações do mérito; ademais, por não serem conhecidos os fundamentos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.