AREsp 1779699 - ACORDAO

AREsp 1779699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (284/STF; 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados pela parte (incidindo a Súmula 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para fins de reexame especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ; Agravadas: M.C.K. DOS SANTOS - VESTUÁRIOS; Agravadas: MÁRCIA CRISTINA KAWASHIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ

Agravante

M.C.K. DOS SANTOS - VESTUÁRIOS

Agravadas

MÁRCIA CRISTINA KAWASHIMA DOS SANTOS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmulas (284/STF; 5 e 7/STJ) e ônus de demonstração da sua inaplicabilidade
  2. 2 Prequestionamento ficto e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (284/STF; 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados pela parte (incidindo a Súmula 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para fins de reexame especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração