AREsp 1814532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível e impondo a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC