AREsp 1745702 - ACORDAO

AREsp 1745702 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade processual adequada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação específica apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade processual adequada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.