REsp 1902277 - ACORDAO

REsp 1902277 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a advogada subscritora não possuía procuração nos autos no momento do protocolo, tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual sem que se comprovasse poderes da subscritora (foram juntadas procurações de outros advogados, não do substabelecimento à subscritora), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC, não sendo conhecido o recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: COLÉGIO COGNOS EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: COLÉGIO LEÃO DE JUDÁ EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de procuração/substabelecimento da advogada subscritora.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Recuperação Judicial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Recuperação Judicial Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

COLÉGIO COGNOS EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

COLÉGIO LEÃO DE JUDÁ EDUCACIONAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Consequências do descumprimento de determinação para regularizar a representação processual

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a advogada subscritora não possuía procuração nos autos no momento do protocolo, tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual sem que se comprovasse poderes da subscritora (foram juntadas procurações de outros advogados, não do substabelecimento à subscritora), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC, não sendo conhecido o recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por falta de procuração/substabelecimento da advogada subscritora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por descumprimento da determinação para regularização da representação processual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do NCPC.