AREsp 1781576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo fundamentado, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

ANTÔNIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 Requisitos formais de dialeticidade recursal nos recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo fundamentado, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial