RMS 54475 - ACORDAO

RMS 54475 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação (decisão publicada em 15/4/2020; agravo interposto em 06/8/2020), e, conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos; portanto, o agravo interno é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ BOSCARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Interrupção De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ BOSCARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação (decisão publicada em 15/4/2020; agravo interposto em 06/8/2020), e, conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos; portanto, o agravo interno é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.