REsp 1887091 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus imposto ao agravante para atacar os fundamentos de forma pormenorizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Alegações Genéricas, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prescrição Executória, Modulação Temporal Dos Efeitos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Alegações Genéricas Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Prescrição Executória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do ônus imposto ao agravante para atacar os fundamentos de forma pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno