AREsp 1771257 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, em suas razões, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; diante da jurisprudência consolidada de que tal decisão é indivisível, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não merece conhecimento/provimento.
- Parties
- Agravante: APARECIDO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
APARECIDO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência da jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, em suas razões, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; diante da jurisprudência consolidada de que tal decisão é indivisível, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não merece conhecimento/provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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