AREsp 1771257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, em suas razões, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; diante da jurisprudência consolidada de que tal decisão é indivisível, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não merece conhecimento/provimento.

Parties
Agravante: APARECIDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

APARECIDO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, em suas razões, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial; diante da jurisprudência consolidada de que tal decisão é indivisível, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não merece conhecimento/provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno