AREsp 1785446 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que já havia não conhecido o agravo em recurso especial; diante da renovação do vício de inadmissibilidade aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, devendo ser imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que já havia não conhecido o agravo em recurso especial; diante da renovação do vício de inadmissibilidade aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, devendo ser imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015