REsp 1812461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravado: ERCILIO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.011 STF, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

ERCILIO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência de temas e súmulas impeditivos (Tema 1.011 STF, Súmulas 211, 568, 7, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.