AREsp 1740457 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Agravante: JOÃO DIAS BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

JOÃO DIAS BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não combate todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno