AREsp 1737794 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o regime do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e verificou-se que a controvérsia exigiria reexame de matéria fática, incidindo a Súmula nº 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado/réu: ALCIDES RIBEIRO DE CAMARGO JUNIOR; Agravado/réu: FLÁVIA XAVIER DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Prequestionamento Ficto, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Imissão Na Posse Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/autor

ALCIDES RIBEIRO DE CAMARGO JUNIOR

Agravado/réu

FLÁVIA XAVIER DE PAIVA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) e aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o regime do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e verificou-se que a controvérsia exigiria reexame de matéria fática, incidindo a Súmula nº 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.