AREsp 1782914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial que motivou o não conhecimento do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor Da Ação De Busca E Apreensão / Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Proprietário Fiduciário / Agravante No Agravo Interno: MARCOS DE ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor Da Ação De Busca E Apreensão / Recorrido

MARCOS DE ALMEIDA TORRES

Proprietário Fiduciário / Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial que motivou o não conhecimento do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.