AREsp 1817592 - ACORDAO

AREsp 1817592 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 1% conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora: DALIVIA RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

DALIVIA RIBEIRO DE FREITAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 1% conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.