AREsp 1799597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração de razões anteriores; tal falha configura óbice à admissibilidade conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo mantidos também os óbices de admissibilidade aplicados na decisão agravada (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MANUEL VERÍSSIMO SENA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MANUEL VERÍSSIMO SENA DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Obrigação de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração de razões anteriores; tal falha configura óbice à admissibilidade conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo mantidos também os óbices de admissibilidade aplicados na decisão agravada (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF)