REsp 1884010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento nem provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 490 Do Cpc/2015, Art. 506 Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Substituição Processual Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
3 Ilegitimidade dos substituídos face à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.