AREsp 1784157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; ademais, o acórdão concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do NCPC.

Parties
Agravante: CARIBE TURISMO LTDA.; Agravada: AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE DEL ESTADO; Agravada: IMPÉRIO TURISMO LTDA.; Agravada: VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE; Agravada: TAM - TRANSPORTES AÉREOS MERCOSUL S.A.; Agravada: THE INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION - IATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Responsabilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC, Resolução N. 890 Do IATA
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Responsabilidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CARIBE TURISMO LTDA.

Agravante

AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE DEL ESTADO

Agravada

IMPÉRIO TURISMO LTDA.

Agravada

VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE

Agravada

TAM - TRANSPORTES AÉREOS MERCOSUL S.A.

Agravada

THE INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION - IATA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ao recurso
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Alegação de violação do art. 371 do NCPC (suposta negativa de apreciação de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; ademais, o acórdão concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno