AREsp 1784010 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.