EREsp 1917720 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, tornando abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: JAIME FRANCISCO ARAYA DIAZ VALDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

JAIME FRANCISCO ARAYA DIAZ VALDES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, tornando abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.