AREsp 1748034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo ser considerada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não podendo ser considerada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.