AREsp 1797275 - ACORDAO

AREsp 1797275 - ACORDAO

A agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive não indicando qual dispositivo legal teria sido violado, o que implica a incidência da Súmula 284/STF e, por consequente, a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA AMELIA RIEHS EEWALD DAUTERMANN; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA AMELIA RIEHS EEWALD DAUTERMANN

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica e consistente

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive não indicando qual dispositivo legal teria sido violado, o que implica a incidência da Súmula 284/STF e, por consequente, a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.