REsp 1886363 - ACORDAO

REsp 1886363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema n. 988) não se aplica à decisão interlocutória proferida em 28.08.2018 em razão da modulação dos efeitos que a restringiu às decisões posteriores à publicação do acórdão, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais, razão pela qual não se demonstrou hipótese de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema N. 988/stj, Modulação Dos Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema N. 988/stj Modulação Dos Efeitos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento diante da interpretração do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema n. 988 às decisões interlocutórias proferidas antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema n. 988) não se aplica à decisão interlocutória proferida em 28.08.2018 em razão da modulação dos efeitos que a restringiu às decisões posteriores à publicação do acórdão, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais, razão pela qual não se demonstrou hipótese de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.