AREsp 1763759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos nem demonstrou ausência de similitude fática para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo, assim, aplicar-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravado: JOSE FERRO; Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSE FERRO

Agravado

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes e demonstração de ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos nem demonstrou ausência de similitude fática para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, devendo, assim, aplicar-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.