REsp 1834361 - ACORDAO

REsp 1834361 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou prequestionamento das matérias invocadas, limitando-se a alegar dissídio jurisprudencial e a contestar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANI CRISTINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIVIANI CRISTINA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou prequestionamento das matérias invocadas, limitando-se a alegar dissídio jurisprudencial e a contestar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.