REsp 1904245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estes estando alinhados à jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) que determinam a aplicação do INPC para condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006; incide, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROMILDA CELIA DE CARVALHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Correção Monetária (inpc Vs IGP Di), Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Correção Monetária (inpc Vs IGP Di) Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

ROMILDA CELIA DE CARVALHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do INPC para condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbices ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estes estando alinhados à jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) que determinam a aplicação do INPC para condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006; incide, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.