AREsp 1747290 - ACORDAO

AREsp 1747290 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.