AREsp 1816937 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, em especial a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula 284 do STF, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEOVANI MAIA; Agravado: DEUSDETINA PERES MAIA; Agravado: CARLOS HENRIQUE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

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Parties

GEOVANI MAIA

Agravante

DEUSDETINA PERES MAIA

Agravado

CARLOS HENRIQUE MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, em especial a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula 284 do STF, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.