AREsp 1794497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autor: L M DA C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Similitude Fática

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

L M DA C (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno