AREsp 1743447 - ACORDAO

AREsp 1743447 - ACORDAO

Por violação do princípio da dialeticidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCIA THEREZINHA DE OLIVEIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA THEREZINHA DE OLIVEIRA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como fundamentos para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.