AREsp 1748106 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre questões apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ELMA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Responsabilidade Civil (erro Médico)
Case Brief
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Parties
ELMA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento para Recurso Especial e aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre questões apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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