AREsp 1774563 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não é possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que não é possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial