AREsp 1797085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, subsistiram óbices por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e há impossibilidade de esta Corte manifestar-se sobre interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que autoriza a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, subsistiram óbices por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e há impossibilidade de esta Corte manifestar-se sobre interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que autoriza a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não imposta)