AREsp 1772862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por alegação de violação constitucional e a incidência da Súmula 7), sendo insuficiente a apresentação de argumentos genéricos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prélibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prélibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas no agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por alegação de violação constitucional e a incidência da Súmula 7), sendo insuficiente a apresentação de argumentos genéricos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.